Contrato de experiência
Existe obrigatoriedade de comunicação por escrito quando da rescisão antecipada desse tipo de contrato?
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez quando pactuado por prazo inferior. Dada a sua natureza, o contrato de experiência não se presume, devendo ser firmado por escrito ou, ao menos, anotada essa condição na carteira de trabalho do empregado.
Da mesma forma deve ser procedida a informação com relação a uma eventual prorrogação, para que esta não seja havida como por tempo indeterminado. Assim, entendemos que igualmente deverá ser comunicada a rescisão antecipada do contrato de experiência .
Na hipótese de o contrato de experiência ser rescindindo antecipadamente pelo empregador, este arcará com o pagamento das seguintes verbas: indenização pela metade do valor da remuneração dos dias que faltam para o prazo final do contrato (art.479 da CLT), FGTS, multa de 40%, férias proporcionais e13ºproposrcional, saldo de salário.
Caso rescisão antecipada se dê por parte do empregado, será descontada da sua remuneração e metade dos valores dos dias que faltam para o termo final do contrato, recebendo férias proporcionais e 13º proporcional.
Nas rescisões antecipadas de contrato a termo prefixado, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias (art.477,paragrafo 6º,”b”, da CLT).
Nesse aspecto, é importante observar que, se houver cláusula contratual que garanta ao empregado ou ao empregador a rescisão do contrato a qualquer momento, será devido o aviso prévio pela parte que encerrar o contrato, conforme expresso no atr.481 da CLT e na Súmula 163 do Tribunal Superior do Trabalho.
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