Venda ou Aluguel de Vagas de Garagem - Proibido acesso de estranhos na Vaga de Garagem !!!

VAGA DE GARAGEM

Proibido acesso a estranhos

A Lei nº 12.607/2012, que regulamenta a venda e o aluguel de vagas de garagem em condomínios, reflete uma situação que já existia sem normatização específica. A nova lei alterou o Código Civil, que permitia a comercialização e utilização de pessoas estranhas  ao condomínio. Isso ainda é possível, desde que haja previsão na Convenção do condomínio, que, para ser alterada, depende da aprovação de 2/3 dos condôminos em assembleia. A medida afeta mais os proprietários de automóveis que moram em bairros Tijuca e Copacabana, onde as construções são mais antigas e há déficit de vagas.

O advogado Geraldo Beire, especializado em Direito Imobiliário, salienta que a locação e a venda de vagas de garagem sempre foram pontos de discórdia entre condôminos: “Os atritos aumentaram após a vigência do Novo Código Civil , a partir de 2003.” O Código já previa a Convenção de condomínio ou assembleia geral vedasse o uso de garagem por estranhos. A Lei nº 12.607/2012 mantém a soberania da Convenção e da assembleia sobre a destinação das vagas.

O diretor da BCF Administradora  , Luís Carlos Bulhões, observa a informalidade costuma reger a maioria desses contrato, o que impede uma estimativa sobre o número de locatário de vagas de garagem no Rio de Janeiro atingidos pela nova lei. ”Já existe uma cultura estabelecida contra aluguel de vagas a estranhos, questões de segurança. Administramos diversos condomínios na Barrada Tijuca, onde há muitas vagas por unidade, sem necessidade de buscar estacionamento  fora “, afirma Bulhões.

O Edifício Ully, na Rua das Laranjeiras, tem 10 de suas 78 vagas ocupadas por pessoas estranhas ao prédio. O síndico Walter Gêd, engenheiro  ferroviário aposentado, reconhece  que a convenção do condomínio permite aluguel a estranhos, mas se queixa do comportamento de alguns locatários. As tentativas para modificar a decisão sempre foram derrubados por proprietários que obtêm procurações de moradores e votam pela permanência da locação a quem  não vive no edifício.

“ O desejo de mudar a cláusula existe. Temos 48 apartamentos e duas lojas, todos com direito a uma vaga. Quando o prédio foi construído, em 1972, quem quis pôde comprar outra vaga na garagem. Só que há locatários que não conseguem as normas do prédio. Deixam a garagem aberta. Muitos foram notificados e multados. Entendo que existe o direito sobre o uso de propriedade, mas falta a esses locatários o compromisso com o condomínio, prejudicando os moradores”, diz Gêd.

A estudante de Engenharia da UFRJ Patrícia Hedler,  20 anos, que mora no Leblon, está entre os casos de acerto verbal. Ela passou a alugar a vaga de um prédio vizinho, já que no seu não há garagem.  “Apresentei  uma documentação, incluindo xerox da carteira de identidade, de motorista e comprovante de residência . quando fui estacionar pela primeira vez, os porteiros já tinham uma ficha com meus dados’, conta Patrícia, que ainda não foi instada a devolvera vaga do proprietário, o que fará daqui a três meses, pois está se mudando de bairro, para um edifício sem garagem. “ Agora deve ser mais  difícil estacionar em prédio. Então vou deixar meu carro em estacionamento particular mesmo” planeja Patrícia.

Já o estudante de Comunicação da Facha André Teijeiro, 26 anos, foi afetado pela nova legislação antes que ela entrasse em vigor. Até dezembro de 2011 ele estacionava na garagem do tio, no edifício ao lado do prédio onde mora, na Rua da Cascata, Tijuca. “ Antes mesmo da aprovação, começaram as discussões sabre a lei. Entrou um novo síndico no prédio do meu tio e disse que eu não poderia mais usar a vaga. Para não criar caso, passei a deixar o carro na rua, mais acabei vendendo. A vaga no meu prédio é utilizada pelo meu pai”, diz André.

A recomendação do Apartamento Jurídico de Secovi rio é que os síndicos divulguem a nova legislação entre os condôminos. “ Os contratos  com prazos determinados têm que ser honrados até o fim do prazo. Os proprietários com contratos verbais ou prazo indeterminado devem notificar os locatários, pedindo a desocupação da vaga em30 dias” , informa a advogada Solange Santos.

O perfil dos bairros determinaria também a procura de vagas em garagens. Em alguns, onde há uma grande população jovem, a demanda é maior. Botafogo atrai casais com filhos pequenos , devido ao número escolas na região. O solar Dona Mariana, em Botafogo, que tem 120 vagas, duas por apartamento, jamais permitiu a locação de garagem para estranhos ao condomínio.  A síndica Nancy Soares explica que os jovens casais amadurecem e os filhos crescem, mas custam a sair da casa dos pais. “Não temos espaço para entrada de outros moradores. Cada apartamento tem duas vagas e há muita a procura por elas, pois os filhos vão crescendo, tirando carteira de motorista, comprando carro”, diz Nancy.

Em bairros de baixa oferta de colégios, a população tende a envelhecer e as vagas para carros aumentam, acredita o arquiteto Sérgio Fagerlande, que mora há mais de40 anos no Condomínio Barão de Gravatá, na rua Barão da Torre, em Ipanema. A família já chegou a ter quatro apartamentos no prédio, mais hoje só Sergio permanece. “São 49 apartamentos e 30 vagas, que comportam todos os carros dos moradores porque há muitos idosos no condomínio”, diz Sérgio, que já integrou o conselho administrativo do Barão do Gravatá.