Porteiro – chefe
O condomínio é obrigado a ter em seu quadro de empregados um porteiro-chefe?
Não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o condomínio a ter um porteiro – chefe. A administração do pessoal é de responsabilidade do síndico, e este pode optar por controlar diretamente os empregados, sem designar essa função a um empregado.
No entanto, optando o condomínio por manter um porteiro-chefe, deverá observar se a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dispõe sobre as condições em que o empregado terá direito à gratificação de função.
No caso dos empregados em condomínios do município do Rio de Janeiro , Baixada Fluminense e Região dos Lagos, a CCT estabelece que o empregado admitido ou designado pelo síndico como porteiro –chefe ou zelador -chefe terá direito ao recebimento deum adicional de chefia à razão de 30%, incidente sobre o salário-base mensal, devendo, para tanto, ter três ou mais empregados sob seu comando e possuir certificado de conclusão de curso de orientação profissional em portaria ou similar, chancelado pelo SEEMRJ ou pelo Secovi Rio.
Dispõe ainda a CCT que o adicional de chefia é devido somente ao porteiro-chefe ou zelador-chefe, excluindo-se as demais funções, podendo ser suprimido caso ele deixe de ter sob seu comando um mínimo de três empregados, ainda que venha recebendo referido adicional há mais deum ano.
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