Licença – paternidade
O período dessa licença é calculado em dias corridos úteis?
A licença –paternidade de cinco dias foi concedida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, XIX, e art.10,§ 1º, do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Até então era de um dia, conforme estabelecida o art. 473,III, da CLT.
O direito á licença – paternidade foi incluído no rol de direitos trabalhistas, com a finalidade de, considerado o estado de necessidade de repouso da mãe que recém deu à luz ,possibilitar que o pai pudesse faltar ao trabalho (um dia útil) a fim de fazer o registro civil do filho recém – nascido.
Por esse motivo, a contagem da licença – paternidade deve iniciar-se em dia útil, a partir da data do nascimento da criança, por que é uma licença remunerada na qual o empregado poderá faltar ao trabalho sem implicações trabalhistas.
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