Aplicar em LCA-Letra de Crédito do Agronegócio com ótimas taxas e sem Imposto de Renda

1.      DA LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO

1.1. Da natureza do título

1.1.1                     A letra de Crédito do Agronegócio, instituída pela Lei nº 11.076, de 30.12.2004 é um titulo de crédito nominativo representativo de promessa de pagamento em dinheiro, a ser emitida pelo Banco do Brasil S/A., enquanto instituição financeira, com base em direitos creditórios originários de operações de sua carteira de agronegócios realizadas entre produtores rurais , pessoas físicas ou jurídicas, ou suas cooperativas, e terceiros, assim entendidos  os financeiros ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.

1.2. Da forma do titulo

1.2.1.                   A LCA emitida pelo Banco adotará exclusivamente a forma escritural, conforme especificações acordadas com o cliente:

a)      Prazo;

b)     Valor de Aplicação;

c)      Valor de Resgate;

d)     Encargos Negociados;

e)     Tipo de LCA;

f)       Data de Vencimento;

1.2.2. Os recebíveis correspondentes aos direitos creditórios vinculados à LCA serão registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com o que estará configurado o vínculo de tais direitos.

1.3. Dos compradores

1.3.1. Pessoa física ou jurídica, cliente do Banco, com CPF ou CNPJ, capaz para realizar transações de compra e venda de títulos, doravante denominador Credor.

1.4 Dos compromissos do credor

1.4.1 Disponibilizar, na data da aplicação, recurso financeiro na conta corrente suficiente para que seja realizada a aplicação.

1.4.2 Responsabilizar-se por todas as informações prestadas, eximindo o Banco de qualquer prejuízo decorrente de informações repassadas incorretamente.

1.4.3 Manter atualizado seu cadastro junto ao Banco, especialmente com  relação à conta corrente, e-mail, endereços e telefones para contatos.

1.5. Tipos de LCA:

a) BB LCA Pré-fixada – Caracteriza-se pela existência de valor de resgate no ato de compra do titulo. O cliente já sabe quanto irá receber no vencimento da LCA.

      b) BB LCA P-os-fixada – Caracteriza-se pela não existência do valor de resgate pré-estabelecido. A correção monetária do titulo se dará com aplicação dos encargos negociados, pro rata temporis.

    1.6.  Dos compromissos do Banco como eminente da LCA

    1.6.1 O Banco como eminente, se com promete a resgatar a LCA, na data do seu vencimento, ou primeiro dia Útil subsequente quando este não for , mediante crédito direto na conta corrente de Credor, no próprio Banco, pelo valor.                                         

  a) De resgate, quando se tratar de LCA com taxa pré-fixada;

    b) Da Aplicação, atualizado monetariamente pro rata temporis pelos encargos negociados, quando se tratar de LCA  com taxa pós-fixada.

1.6.2 O Banco não se responsabilizará por atrasos ou problemas na geração do resgate, decorrentes de informações incorretas prestadas pelo Credor.;

1.7.  Da adesão ao Regulamento

1.7.1 A adesão ao presente  Regulamento será feita mediante a assinatura de Termo de Adesão (anexo 1) por meio do qual o Credor declara-se ciente e em concordância com todos os seus  termos e condições, obrigando-se a cumpri-los integralmente, independentemente de acionamento judicial. Uma vez formalizada a adesão todas as operações que vierem a ser realizadas com LCA, emitida pelo Banco do Brasil, ficarão subordinadas aos termos e condições deste Regulamento.

1.8.  Da Liquidação Antecipada

1.8.1 A Liquidação ou resgate antecipado da LCA poderá ocorrer com o consentimento do Banco e, na hipótese positiva, somente realizado no prazo de até 02 (dois) dias antes do seu vencimento final e pelo valor da aplicação, corrigido monetariamente, pro rata temporis, pelos encargos negociados (taxa de juros pré-fixada ou outros encargos pactuados).

2. DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DA LCA

2.1.  Da Oferta e Negociação

2.1.1 A oferta e a negociação de LCA (promessa de emissão), se dará de forma direcionada, acordada entre o Banco e o cliente e serão regidas pelas condições gerais aqui previstas.

2.1.2 A LCA será emitida, na forma escritural, em nome do seu primeiro Credor, cliente do Banco, depois de concretizada a venda e o pagamento na forma prevista neste Regulamento.

2.1.3 A venda estará concretizada somente após o pagamento do valor de compra, a debito da conta-corrente do Credor.

2.1.4 Nos termos do art.286 do Código Civil Brasileiro, não será permitida a cessão dos créditos oriundos das LCAs, exceto para efeito de constituição de garantia junto ao Banco do Brasil, ficando o Credor e/ou eventual cessionário cientes de que tal cessão poderá ser oposta, a qualquer tempo pelo interessado.

2.1.5 O Banco deverá dar prévio conhecimento ao cliente sobre todas as condições constantes no presente regulamento.

2.2. Do pagamento

2.2.1 O débito do pagamento se dará diretamente na conta corrente do Credor, no Banco, pelo valor da aplicação, acordado entre o cliente e o Banco.

3. DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O RESGATE DA LCA

3.1. O Banco fará a retenção e recolhimento do Imposto de Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) devidos por ocasião do resgate da LCA e na forma de legislação vigente.

3.2. O Banco do Brasil não é responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento de outros tributos eventualmente incidentes nas operações e ganhos auferidos, que deverão ser efetuados diretamente pelos intervenientes, de acordo com as leis e normativos aplicáveis.

4- Taxas de retorno do Investimento

4.1 - Variam de 84,5% líquidas do CDI até 94,5% liquidas do CDI sem imposto de renda, equivalentes a 109,03% e 114,55% do CDB, respectivamente. O depósito mínimo inicial no Bco. do Brasil é de R$.50 mil, com liquidez imediata e os títulos tem vencimentos de 30 até 720 dias.