A falta de pagamento em dia das taxas de condomínio pode ser considerada não comprimento reiterado dos deveres condominiais?
Prevê o art. 1.337 do Código Civil que o condômino, ou possuidor, que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante ao condomínio poderá, por deliberação de ¾ dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reinteração, independente, independente das perdas e danos que se apurem.
Quando da edição do atual Código Civil, muitos operadores do Direito se manifestaram sobre as penalidades inseridas no novo dispositivo, afirmando alguns que o descumprimentos reiterados dos deveres do condomínio não poderia ser aplicado ao caso de inadimplemento no pagamento das cotas condominiais. Outros sustentaram entendimentos diverso, defendendo a aplicação da multa prevista no art. 1.337 aos casos de atraso no pagamento de cotas condominial.
A questão ainda não está pacificada. No judiciário do Estado do Rio de Janeiro, não localizamos qualquer decisão sobre o assunto. Ao contrário, no Estado de São Paulo, encontramos decisão proferida em 2006, entendendo aquela Corte pela Legitimidade da multa aplicada pelo condomínio, diante do reiterado atraso do pagamento das cotas condominiais . (TJ-SP-Apelação sem Revisão 992050363475)
Transcrevemos trechos devoto da Relatora, que explicita, deforma clara e didática, a possibilidade da aplicação da penalidade prevista no art. 1.337 do Código Civil. O inadimplemento reiterado por um dos condôminos gera gravame sobre todo o microcosmo condominial, a ser suportado pelos demais condômino, sendo que o inadimplente ainda usufrui das mesmas utilidades daqueles que se esforçam para o pagamento. Daí a responsabilidade da multa prevista no art. 1.337 do CC, no sentido de coibir tal comportamento.
Já o Judiciário mineiro, encontramos decisão afastando incidência da multa, mas em razão da não observância dos requisitos exigidos pela lei, dentre eles a concessão do direito de defesa ao penalizado.(TJ-MG- Apelação Cível nº1.0024.08.133051-6/001)
Assim, entendemos que a argumentação tem procedência, devendo, contudo, ser garantido o direito de defesa do condômino, antes da aplicação da penalidade, bem como deve ser observado o quórum legal.
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