As pessoas jurídicas
tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem
fins lucrativos iniciam a entrega da DIPJ (Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2013, relativa ao ano-calendário de 2012,
no dia 2 de maio.
A pessoa jurídica deverá
baixar o programa DIPJ 2013, disponível na página da Receita Federal, efetuar o
preenchimento da declaração e transmiti-la por meio do programa
"Receitanet".
O prazo final para
entrega da DIPJ é até as 23h59min59s do dia 28 de junho de 2013.
Em se tratando de
pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente,
fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, o prazo de entrega é até as
23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento (data em que
ocorreram os fatos).
Estão dispensadas da
apresentação:
a) as pessoas jurídicas
optantes pelo Simples Nacional;
b) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e
c) as pessoas jurídicas inativas.
b) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e
c) as pessoas jurídicas inativas.
A falta de apresentação
até 28 de junho de 2013 implica nas seguintes penalidades:
a) multa de 2% ao mês,
do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ 2013, ainda que
integralmente pago, limitado a 20%, com multa mínima de R$ 500;
b) multa de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
b) multa de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
As multas terão redução
de 50% quando a declaração for entregue antes da notificação feita pela Receita
Federal.
No caso da apresentação
da declaração no prazo fixado em intimação feita pelo Fisco, a redução será de
75%.
Tal redução não se
aplica à multa mínima de R$ 500.
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