1)-Os cartórios, cujos responsáveis são remunerados por
meio de emolumentos e que, por disposição legal, são
inscritos no CNPJ, estão
obrigados a apresentar a DIPJ?
Não obstante serem inscritos no CNPJ, os cartórios não se
caracterizam como pessoa jurídica,
devendo os emolumentos recebidos pelo seu responsável ser
tributados na pessoa física.
2)-Os Conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas estão obrigados a
apresentar a DIPJ?
Tendo em vista que a mudança da natureza jurídica dessas
entidades, de autarquias dotadas de
personalidade jurídica de direito público para pessoa
jurídica de direito privado, Lei nº 9.649, de
1998, art. 58, foi considerada inconstitucional pelo STF
(ADI-1717), essas entidades estão
desobrigadas à apresentação da DIPJ.
Normativo: Lei nº 9.649, de 1998, art. 58
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