INVENTÁRIO
Meu pai faleceu em 1984, deixando um apartamento na Lagoa, em nome dele e de minha madrasta, também já falecida. Não foi aberto inventário até hoje, pois não houve interesse dos herdeiros. Quando morreu, meu pai tinha seis filhos, alguns deles também já falecidos. O quadro sucessório se desdobrou para netos, e daí por diante. Eu não tenho contato com nenhum dos herdeiros, nem sei dos seus domicílios. O imóvel tem um altíssimo valor no mercado, pelas suas dimensões e localização, e está sendo desfrutado pelos seus atuais ocupantes, que acredito serem da família de meu pai. Apurei também, junto à prefeitura, que o IPTU do imóvel continua no nome do meu pai e de sua mulher, e tem sido pago anualmente, até a presente data. Diante dessa situação, como posso me habilitar à sexta parte do aluguel que vier a ser arbitrado pela Justiça em meu nome, como compensação financeira, a ser paga pelo(s) atual(is) ocupante(s) do imóvel? Como identificar judicialmente esses ocupantes para que possa ser feita sua citação legal?
Romero Aguinaldo
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É indispensável abrir o inventario, o que poderá ser requerido por qualquer herdeiro, com pedido de citação dos demais. O juiz expedirá ofícios à Receita Federal e a outros órgãos públicos para obtenção dos endereços. No processo de inventário ou em ação própria ser requerido aos ocupantes o pagamento proporcional do aluguel do imóvel.
BARULHO
Gostaria de saber quais as medidas legais que posso tomar contra um vizinho cuja propriedade do imóvel é do condomínio (ele é o locatário). Ele mora em cima do meu apartamento e incomoda com todo tipo de barulho: marteladas, móveis sendo arrastados, crianças correndo, portas batendo, etc. Isso ocorre de manhã até a noite, por vezes até 2h da madrugada. A síndica diz que eu tenho que ter provas para que ela multe o vizinho. O que posso fazer para que o incomodo cesse?
Danielle Figueiredo
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Aconselho à leitora que documente os fatos narrados com cartas protocoladas ou mensagens eletrônicas. Tratando-se de locatário, o locador (no caso, o condomínio) poderá ingressar com ação de despejo, por inflação contratual. Os condôminos, por sua vez poderão propor ação cominatória, com pedido de multa diária, no caso de persistirem os problemas relatados.
FIM DE LOCAÇÃO
Gostaria de informar ao locatário, através de notificação extrajudicial, que não pretendo manter alocação residencial ao fim do contrato, em 15 de novembro de 2012. Posso notificá-lo com 90 dias de antecedência, até para que tenha tempo hábil de procurar outro imóvel?
Viviane Cabral
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A notificação destinada a pedir a devolução do imóvel alugado poderá ser feita antes do término do contrato, para que haja tempo de o locatário providenciar a mudança. Se não for atendido o pedido, poderá o locador ingressar com ação de despejo logo após o vencimento do prazo contratado.
COTAS EXTRAS
Tenho um apartamento alugado que eu mesmo administro. Houve uma cota extra para reformar o elevador, que é muito antigo. Quem deve pagar a conta extra, eu ou o inquilino? Em outra ocasião, foi emitida uma cota extra para pagar a pintura dos corredores. Nesse caso, quem paga? No caso de uma cota para consertar os danos do prédio, porque estava havendo vazamento, quem paga? O prédio foi erguido sobre pilotis, e os carros ficam estacionados nas laterais. Meu inquilino não tem direito a vaga, e agora tem uma cota para pagar a pintura das paredes laterais que estão estufando. Eu devo pagar?
Margarida Marrocos
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Os artigos 22 e 23 da Lei 8.245/91 disciplinam as responsabilidades do locador e do locatário. Assim, o custeio da reforma do elevador antigo compete ao locador. Já as demais despesas expostas, por serem de mera manutenção, devem ser pagas pelo locatário.
Jornal o Globo, caderno “Morar Bem”
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