O SEU PROBLEMA?
PAGAMENTO DE PENSÃO
Tenho 29 anos e me casei em 2009 pelo regime de comunhão parcial de bens. O Meu marido tem 52 anos, três filhos maiores e ainda paga pensão para a mãe deles, com quem nunca foi casado legalmente. Para o recebimento da pensão, ela alega ter problemas mentais. Se o meu marido falecer (ele é funcionário público federal), terei direito integralmente a pensão por morte ou ela será dividida com a mãe dos filhos maiores de idade? Ela pode alegar que precisa mais do que eu da pensão por ser mais velha e ter problemas de saúde? Pretendo financiar um imóvel.
Michelle, Rio de Janeiro, RJ.
Nos dias atuais, temos duas tendências. A primeira, mais conservadora, é a pensão pós morte ser dividida deforma igual (50% para cada) para os beneficiários do segurado. A segunda é ser mantido o mesmo percentual para a antiga pensionista, a ex-mulher dele. E será paga a última companheira o saldo dos benefícios. Portanto, em qualquer hipótese em caso de morte de seu marido, no mínimo você receberá a metade da pensão. Procure saber dele qual foi o acordo que fez com a primeira mulher; qual é o percentual que ele paga sobre o líquido de ganhos. Assim, você terá idéia se for aplicada a segunda hipótese. Consulte um advogado para esclarecer todas as dúvidas. – Paulo Lins e Silva, advogado de família e diretor internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
PARTILHA DE BENS
Os meus pais foram casados há mais de 50 anos; provavelmente pelo regime de comunhão de bens. Eles tem dois imóveis e três filhos maiores de 18 anos. A minha mãe faleceu no último dia 23 e tenho dúvida quanto ao prazo limite para dar entrada no espólio. Qual é o valor da multa caso a nossa família entre após o prazo exigido? Entendi que o meu pai tem os 50% por direito. Como será a divisão da outra metade da minha mãe?
Antonio, Rio de Janeiro, RJ.
Com o falecimento de sua mãe, cujo casamento foi regido pela comunhão universal de bens, o seu pai não é herdeiro, mas sim meeiro. A metade deixada por sua mãe deverá ser dividida em partes iguais entre os respectivos herdeiros necessários, ou seja ou seus descendentes; no seu caso, os três irmãos. O prazo para a abertura do inventário, segundo a artigo 983 do Código de Processo Civil, é de 30 dias a contar do óbito. Mas, geralmente a pedido de parte interessada com justificativa, o juiz prorroga tal prazo. A multa varia para cada Estado, mas não é significativa. O melhor num inventário é se evitar brigas ou discussões que podem estender muito o prazo, com risco de perda de bens imóveis, desgastes irreparáveis e prejuízo a todos os herdeiros e meeiro. Um acordo numa partilha é o ideal. Converse com um advogado sobre o tema para saber mais. – Paulo Lins e Silva, advogado de família e diretor internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Antonio Marinho
Jornal o Globo, caderno Saúde e bem Estar
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