VALIDADE: A isenção para a bagagem de viajante só pode ser aplicada uma vez por mês.
O QUE É CONSIDERADO BAGAGEM: Objetos de uso comprovadamente pessoal (novos ou antigos, mas usados) em quantidades razoáveis para o período de viagem. Relógios de pulso, câmeras fotográficas, celulares e outros aparelhos eletrônicos de uso pessoal – com exceção de computadores e filmadoras – estão limitados a uma unidade por pessoa. Roupas, acessórios e produtos de higiene pessoal não tem limite pré-definido.
LIMITES E QUANTIDADE: Para os produtos novos, o critério continua sendo a cota de US$500 para quem viaja de avião ou navio e a de US$300 para quem cruza as fronteiras terrestres, fluviais ou lacustres.
QUANTIDADES:
· Itens de valor acima de US$ 20:três unidades iguais.
· Itens de valor inferior a US$10: 20 unidades no total, desde que não haja 10 iguais.
· Bebidas alcoólicas: 12 litros.
· Cigarros: 10 maços com 20 unidades cada.
· Fumo: 250 gramas.
· Acima destes valores, são consideradas mercadorias para fins comerciais.
PROIBIÇÃO: Partes e peças de veículos na bagagem. Acessórios como equipamento de som para automóvel podem entrar na cota do passageiro.
PENALIDADES: O passageiro terá que pagar imposto de importação de 50% sobre o valor que exceder as cotas fixadas. Ou seja, se trouxe US$600, recolherá o tributo sobre os US$100 excedentes. Quem não declarar a compra acima da cota terá uma multa de 50% que se soma ao valor do tributo a ser recolhido. Os produtos acima dos limites previstos nas regras serão confiscados. Ou seja, se vieram 13 litros de bebida alcoólica, o 13º será confiscado.
FONTE:Receita Federal
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