Agora é Lei: as Concessionárias de energia elétrica e gás serão punidas pelo não cumprimento da Lei 4334/2004. A nova regra, número 5929/2011, foi publicada no Diário Oficial do Executivo de 28/03/2011 e inclui a pena para quem desrespeitar a lei que obriga a essas empresas fornecerem, mensalmente, informações aos usuários sobre quitação de conta ou débito existente.
Esta regra não vem sendo cumprida, nas contas não há informação de quitação ou discriminação de débitos, mas apenas os seguintes textos: ...este boleto não quita débitos anteriores..., e agradecemos o(s) pagamento(s) recebido(s) até a emissão dessa fatura.....
A Lei determina que as empresas sejam punidas com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa à imposição de contrapropaganda.
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