Quitação anual das Obrigações do Consumidor

Através da Lei 12007/09, o Consumidor pode evitar de ter que guardar faturas mensais já quitadas, bastando obter da prestadora de serviços a quitação anual dos faturamentos mensais dos débitos com vencimento do ano, ex.: Pagamentos de assinatura da NET, já entrega essa Declaração dando plena quitação ao ano de 2010.