MÁ-FÉ NA VENDA
Compramos um apartamento em fevereiro do ano passado. A até então proprietária nos pediu um prazo até outubro para desocupá-lo e concordamos em conceder. Depois, ela informou que não conseguiria sair na data marcada e nos pediu um contrato de locação por quatro meses, em que pagaria mil reais mensais – num imóvel que valia o triplo. Mesmo assim, concordamos mais uma vez. Não sabíamos que se tratava de um golpe. Ela, como advogada, sabia que, com este contrato poderia ficar o tempo que quisesse. Até hoje, o processo para despejo anda a passos lentos e nós estamos tendo grande prejuízo com os móveis guardados num deposito, pois vendemos nossa casa. Há alguma lei para nos proteger deste golpe?
Odete Carvalho
Leblon, Rio.
Considerando que foi firmado um contrato de locação com prazo determinado de quatro meses, o que não deveria ter ocorrido, vencido o seu prazo, os locadores poderão reaver o imóvel locado se solicitarem a retomada do mesmo em ascendentes ou descendentes (inciso III do artigo 47 da Lei do Inquilinato) e desde que cumprido o estabelecimento nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo. Apesar da Lei não prevê, sugiro, como tentativa de acelerar o processo, requerer ao juiz da causa uma liminar ou uma tutela antecipada, face à urgência da retomada e à má-fé da vendedora ora locatária (que utilizou de artifícios jurídicos para perpetuar sua posse em imóvel que vendeu espontaneamente, infringindo, assim, o artigo 422 do Código Civil, que estabelece que as partes contratantes são obrigadas a guardar os princípios da probidade e boa fé). Caracterizada a má-fé da vendedora e comprovados os prejuízos, poderá a leitora, ao fim, adentrar com ação indenizatória em face da antiga proprietária.
DONA DA VAGA
Qual a diferença jurídica de “garagem na escritura” e “garagem na convenção do condomínio”? Os direitos dos proprietários são os mesmos?
Afrânio Lima
Por e-mail.
Ambos são nomes populares e não jurídicos ou técnicos. Entretanto, apresento o meu entendimento: o condomínio edilício, excluído na presente resposta a análise dos edifícios-garagens, temos que (i) a vaga de “garagem na escritura” é a área que possui fração ideal própria, vinculada a determinada unidade que, por ser de propriedade exclusiva, pode ser alienada e gravada por seu proprietário (parágrafo primeiro do artigo 1.331 do Código Civil), mas somente pode ser vendida a terceiro estranho ao condomínio se a convenção expressamente previu tal possibilidade e se a assembléia de condôminos não se opuser (parágrafo segundo do artigo 1.339 do Código Civil), e (ii) a vaga de “garagem na convenção do condomínio” é a área que pertence e faz parte da área de propriedade comum dos condôminos, não podendo ser alienada ou dividida (parágrafo segundo do artigo 1.31 e artigo 1.339, ambos do C.C.), mas que, por força da convenção do condomínio, pode ser utilizada por determinado(s) condôminos(s).
QUEM PAGA?
Há oito anos sou inquilina de uma casa em Araruama que é usada para lazer. Com o falecimento recente de minha mãe, estou desde janeiro sem freqüentar a casa, mas mantenho em dia minhas obrigações: aluguel, luz, água e IPTU. Acontece que o boleto bancário deste mês veio com um acréscimo de R$120 a título de “conserto do telhado”. Essa atitude é correta, já que nada foi comunicado e a administradora possui meus telefones de contato? Há cerca de dois anos, percebi que algumas telhas haviam se soltado e como um vizinho disse que isso poderia acontecer caso houvesse uma ventania, fui imediatamente à imobiliária, que se comprometeu a comunicar os proprietários, mas isto nunca foi feito.
Alba Regina
Por e-mail.
Tratando-se de obra necessária no telhado e que interessa a estrutura integral do imóvel, a despeja daí decorrente corre por conta exclusiva do proprietário do imóvel.
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