SEM REGISTRO
Em agosto de 2010 comprei um apartamento pronto em Botafogo. Fui obrigada a fazer a escritura com cartório da construtora, na sede da empresa, e forçada, na hora, a deixar pago o registro no RGI. Consta na escritura que a construtora faria o registro. Passados 14 meses, minha escritura ainda não foi registrada. Preciso vender o imóvel, já até perdi vendas, pois, sem o registro, meu direito de propriedade está sendo prejudicado. Como posso obrigar a construtora a cumprir com sua obrigação?
Carla Bezerra Cavalcanti
Botafogo, Rio.
Você deverá promover a notificação da vendedora para promover a entrega da escritura, devidamente registrada no prazo de 72 horas. Mesmo que a construtora entregue a escritura registrada, você poderá juntar as provas dos prejuízos sofridos – como a perda da venda – e entrar com ação de ressarcimento por danos materiais e morais.
HERANÇA
Meu pai herdou alguns imóveis de seus tios, mas não foi feito inventário de nenhuma das partes. Meu pai faleceu em 2009, aos 86 anos. Como posso proceder para que estes bens passem para mim e meu irmão, já que pagamos todos os impostos e os imóveis continuam alugados e eram a única fonte de renda do meu pai?
Graça Coelho
Por e-mail.
Você deverá procurar um advogado para que promova o inventário dos falecidos. O inventário pelo qual o seu pai herdou os imóveis será obrigatoriamente judicial, em razão do cumprimento de testamento, enquanto que o inventário do seu pai poderá ser feito por escritura, se vocês forem maiores de idade.
INTEIRO TEOR
Minha mãe está adquirindo um imóvel e por indicação de advogado pedirá uma “certidão de inteiro teor” ao seu proprietário. O que é exatamente esta certidão? Existe prazo para sua liberação?
Walmor A. Castroeguer
Por e-mail.
A certidão de inteiro teor, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, permite saber quem é o proprietário do imóvel e se constam dívidas ou gravames sobre o imóvel. O prazo de liberação da certidão varia de 3 a 5 dias úteis, dependendo do cartório.
USUCAPIÃO
Comprei em 1995 um terreno no bairro de Imbariê, em Duque de Caxias, de uma herdeira. A escritura estava no nome de seu pai. Na época, ela alegou que a família era muito grande e não tinha condições de fazer o inventário. Na época, era comum a não legalização de terrenos e até de casas, desde que os impostos fossem mantidos em dia. Fui orientada pelo cartório a fazer um documento da venda do terreno e comunicar aos herdeiros que deveriam assinar e depois reconhecer firma e fazer o registro do terreno na Cartório em Duque de Caxias. Como eu iria construir imediatamente, não fiz o registro. Mas fui à Prefeitura e passei o imposto para o meu nome. Este ano, revolvi vender e fui informada no cartório que, a partir de 2007, uma lei impossibilita a venda sem registro. No cartório, informaram ainda que o terreno é meu, mas para vende-lo preciso ir ao Fórum de Duque de Caxias para que o Juiz passe o terreno para o meu nome. Antes, as pessoas pagavam cinco anos de impostos e a prefeitura aceitava como usucapião. Quais são meus direitos e o que preciso fazer?
Ana Machado
Caxias, RJ
Somente o registro de imóveis atesta a propriedade do imóvel. A escritura que foi feita no cartório obrigatoriamente deverá ser registrada também no cartório de registro de imóveis. O usucapião só pode ser obtido por via judicial, e não na prefeitura, após a regularização do processo – o que demanda no mínimo, um ano.
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