COBERTURA
Na ausência da lei especifica, fiz obra na cobertura de meu apartamento, tal qual milhares de pessoas na cidade do Rio. Com o advento da vigente lei demais valia, ingressei com o processo de regularização da obra na prefeitura. Devido ao enorme número de processos da espécie, a análise está demorada, mas a expectativa é de resultado favorável. Recentemente, recebi carta da administradora do condomínio, solicitando prova da regularização da obra, sob pena de multa. Ofereci o que tenho, como protocolo do processo, informação oficial de seu andamento, ARTs e demais documentos pertinentes, mas a administradora disse que isso é insuficiente e reiterou a ameaça de multa. Como proceder? O condomínio não está se arvorando em poder de policia?
Luziano P. de Oliveira
Por email.
O que deve ser verificado é se as obras realizadas desrespeitaram a convenção de condomínio (invasão de área comum, alteração de fachada, etc..). Caso a única alegação do condomínio seja a ausência de licença de obras da prefeitura, entendo que o condomínio não pode multar o leitor, por estar extrapolando as suas funções. Nessa hipótese, o leitor deve responder/notificar o condomínio, requerendo que as ameaças de multas cessem, por não haver qualquer desrespeito às normas condominiais.
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