LAJE EXCLUSIVA
No dia 18de julho de 2010, a consulta intitulada “Uso da laje” foi respondida coma afirmativa de que é do proprietário a responsabilidade de sua manutenção independentemente de usar ou não desse direito, desde que esteja registrado no RGI e/ou conste da convenção. Como estou com esse tipo de problema no meu condomínio, gostaria de saber qual a sustentação jurídica para essa resposta.
Celso
Por e-mail.
Há dois dispositivos do Código Civil que regulamentam a questão, atribuindo ao proprietário da cobertura, ou área comum, a responsabilidade pela manutenção. Pelo artigo 1.340, “as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve”. Pelo artigo 1.344, “ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores”.
OBRA NA LAJE
O prédio em que moro tem dois apartamentos por andar e duas coberturas. Todas as unidades têm varanda na frente e nos fundos. Algumas fecharam a dos fundos, aumentando assim o tamanho dos quartos, cada um por sua conta, após o habite-se do prédio. As coberturas também fizeram isso e até construíram sobre a laje, o que lhes é permitido por escritura. A questão é que a obra para fechar a varanda dos fundos de uma das coberturas foi mal feita. Apareceram infiltrações na parede dos fundos. O dono da cobertura alega que as despesas para a correção do problema são de responsabilidade do condomínio, por se tratar de fachada e com base no texto constante da escritura da venda do terreno para incorporação: “Na varanda dos fundos: reforço na estrutura da laje para futuro fechamento; acabamento em alvenaria e patamar de granito, em lugar de alumínio e vidro; construção de pérgola na laje, para suporte de futuro telhado que venha a ser construído.” O fechamento ao qual se refere o texto não é da varanda, mas dos quartos, já que na época da construção do prédio, a área das coberturas deveria ser menor que a das unidades. O proprietário pode cobrar reparar a infiltração?
Gabriel Ferreira de Azevedo
Recreio dos Bandeirantes, Rio
Responde pelos danos quem lhes deu causa. Pelo teor da pergunta, nota-se que as infiltrações decorrem das obras de fechamento da varanda da cobertura, cujo titular, portanto, deverá responder pelas respectivas despesas, com base no artigo 1.344 do Código Civil: “ao proprietário do terraço de cobertura incumbe as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores”.
QUITAÇÃO
Adquiri um imóvel no inicio de 2009, parte com recursos próprios e parte financiado. No fim daquele ano, tive diagnóstico de doença grave. Quitei meu apartamento no fim de 2010. Tenho direito de pleitear perante o seguro, que fui obrigada a contratar juntamente com o financiamento, o reembolso do valor pago na quitação?
Célia
Por e-mail.
É preciso analisar o contrato de seguro, que, geralmente, prevê a quitação em caso de morte ou invalidez permanente, causada por acidente ou doença, tem direito à quitação, caso haja esta clausula no seu contrato. Para isso, em principio, deve estar inapta para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel. Havendo tal disposição contratual caberá, sim, o pedido de ressarcimento em virtude da prévia quitação da dívida.
DOAÇÃO
Meus pais, casados em comunhão de bens, tinham dois imóveis. Uma casa na Região dos Lagos, que com minha concordância foi doada à minha irmã, e o apartamento onde moro, no Rio. Há pouco mais de um ano, minha mãe faleceu. Meu pai gostaria de me doar a casa em que moro. Este imóvel não tem escritura, somente promessa de compra e venda, e não está registrado no Registro Geral de Imóveis. Como devemos proceder para legalizar esta casa no meu nome? Temos que abrir o inventário antes de fazer a escritura do imóvel ou podemos fazer a escritura direto no meu nome?
Pedro Parreiras
Pro e-mail.
Será necessário abrir o inventário de sua mãe, o que poderá ser feito em cartório denotas. Também será preciso fazer a escritura definitiva, já que existe apenas a promessa de compra e venda. Somente então, a transferência para o nome do leitor poderá ser feita por doação, a ser assinada por seu pai e sua irmã.
SEGURO?
Tenho um imóvel alugado, sendo administrado por uma grande empresa. Como o candidato a inquilino não tinha fiador, a administradora sugeriu e foi feito seguro contra inadimplência. Fez-se, também, seguro contra danos ao imóvel. Em janeiro deste ano, o inquilino parou de pagar o aluguel, deixando o apartamento destruído em março. Fo solicitado pela administradora, orçamento à empresa do ramo para recuperação do imóvel. A reforma foi orçada em quase R$ 11 mil. Depois de esperar dois meses pela resposta da seguradora, sem poder mexer no imóvel (sob pena de ter o seguro cancelado), a seguradora ofereceu R$ 1.600. Para completar, a administradora debitou na minha conta as três últimas parcelas do seguro aluguel, contratadas pelo inquilino, de R$ 2 mil. Está correto isso?
Ricardo Martins Bastos
Por e-mail.
Segundo o artigo 41 da lei 8.245, “o seguro de finança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário”. Assim, caberá à seguradora pagar os alugueis não honrados pelo locatário e a reposição do imóvel ao estado anterior.
RESCISÃO
O contrato de aluguel do apartamento em que moro com meu marido vence em abril de 2012. No entanto, estamos nos mudando para São Paulo e vamos devolver o imóvel. Temos que pagar multa pela rescisão?
M. B.
Niterói, RJ.
Na forma do parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilino, “o locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transparência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do inicio do contrato e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência”. Não sendo essa a hipótese, deverá ser paga a multa, proporcionalmente ao período que lhe faltar para o encerramento do contrato.
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