Pendências condominiais
O novo proprietário de uma unidade condominial responde pelo pagamento de cotas anteriores à data da aquisição?
A cota condominial, juridicamente, é denominada como propter rem, ou seja, ela pertence ao imóvel e pode ser cobrada daquele que o detenha – no caso em exame, o novo proprietário, em razão de aquisição do móvel.
Tal obrigação vem expressa no atr.1.345di Código Civil. Por esse motivo é muito importante , no a toda compra, que o adquirente se cerque de todos os cuidados, exigindo a apresentação de certidões dos cartórios correspondentes e declaração de condomínio quanto a possíveis débitos.
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