Quórum
Que Quórum prevalece para a convenção de assembleia na Convenção do condomínio ou o previsto no art.1.355 do Código Civil?
As assembleias podem ser convocadas pelo síndico ou por 25% dos condôminos. Consideramos que a justificativa para haver um quórum maior para convocação de assembleias por condomínios, se deve ao fato de esta ter sido instituída na vigência da Lei nº 4.591/1964, na qual o art.25 abria a possibilidade de um quórum superior a 1/4do condôminos para convocação de assembleias .
O Código Civil em rigor, que alterou a citada lei, dispôs deforma cogente, taxativa, ou seja, sem possibilidade de modificação pelos condôminos, ficando o quórum de 25%. Assim, não obstante o disposto na Escritura de Convenção, consideramos que prevalece o estabelecido no Código Civil, lei que derrogou, substituiu, o dispositivo da lei anterior.
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