Assembleia de condomínio
Qual o embasamento legal para que não haja deliberação no item “Assuntos Gerais”, constante na pauta da assembleia?
O item “Assuntos Gerais”, em assembleia geral, se destina apenas a discussões e deliberações de temas que não exijam convocação específica. No silêncio da Convenção, nada impede que tal item conste da ordem do dia em todas as assembleias, sejam elas ordinária ou extraordinárias, posto que sua finalidade é proporcionar aos condôminos presentes a oportunidade de levantar alguma questão de interesse geral.
Observe-se, contudo, que a assembleia tem competência para decidir os itens constantes da ordem do dia, não cabendo em “Assuntos Gerais “ decisão sobre temas que importem em restrição ou ônus do dia dos condôminos, que devem ser objeto de ordem do dia específica.
Havendo necessidade de aprovação de questões levantada em “Assuntos Gerais“, entendemos que deve ser convocada uma nova assembleia, em que o assunto figure na pauta da ordem do dia, tornando-se público a todos os condôminos, que, de acordo com sua vontade, poderão comparecer e votar.
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