Os protestos da Fenacon e de várias outras entidades representativas de diversos segmentos, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 116 (LC 116), que alterava a legisla;cao do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Com a aprovaçao do novo texto, os profissionais liberais continuam pagando um valor fixo por profissional. A redaçao apresentada originalmente revoga a tributaçao diferenciada para profissionais liberais.
Em alguns municípios se exige que a profissao seja regulamentada, que tenha Conselho Regional e somente assim é que se considera uma empresa Uniprofissional, gozando dos direitos de pagar somente este valor fixo por profissional habilitado.
Deve ser redobrada a atençao para o caso de profissoes que se denomina de forma diferente um profissional do outro, ex.: Médicos ( Clínico Geral e o outro sócio Cardiologista, dentre outros .....), Engenheiros ( Civil, Químico, Elétrico e outros....), isso pode causar a nao concordância por parte da Prefeitura Local ( do Munícipio) de vir a nao aceitar sejam classificados os profissionais com denominaçoes diferenciadas dentro da mesma profissao, embora regulamentadas, como empresa Uniprofissional, descaracterizando essa condiçao para que se proceda ao pagamento de um valor fixo por profissional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário