Esta forma de apurar o imposto de renda foi instituida pela Lei Complementar 123/2006 a partir de 01/07/2007, esse novo tratamento tributário simplificado conhecido como Simples Nacional ou Super Simples, estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempreesas e empresas de pequeno porte no âmbito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadaçao, inclusive obrigaçoes acessórias.
Tal regime substituiu, a partir de 01/07/2007, o Simples Federal (Lei 9317/1996), que foi revogado a partir daquela data.
Consideram-se Microempresas ou Empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples eo empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso desde que:
1- No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$.240.000,00;
2- No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$.240.000,00 e igual ou inferior a R$.2.400.000,00.
Consultar: Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos a opçao pelo regime e Simples Nacional - CNAE - Códigos simultaneamente Impeditivos e Permitidos. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadaçao, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Entretanto em alguns desses tributos há exceçoes, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade e legislaçao especifica no âmbito da tributaçao local.
Essa forma de tributar certamente foi uma das mais inteligentes já definidas pelo nosso Fisco, esta faltando entenderem que para complementar esta legislaçao basta definir o imposto a pagar diretamente relacionado com o faturamento crescente das empresas, aumentando por conseguinte o percentua a tributar, ou seja, quem mais fatura mais paga e de forma progressiva e justa e, quem sabe com essa medida acabariamos com toda essa burocracia da nossa legislaçao tributária e a carga tributária muito elevad aque e aumenta sobremaneira o custo Brasil.
Veja no Portal do Simples Nacional www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional o Manual da Declaraçao Anual do Simples Nacional - DASN 2011. O prazo para entrega foi em 31/03/2011.
Nenhum comentário:
Postar um comentário