DIPJ - Lucro Arbitrado !!!

É aplicável pelo Fisco o arbitramento do lucro quando uma empresa nao cumpre com suas obrigaçoes acessórias tributárias como forma de apurar o cálculo do imposto de renda. A receita bruta deve ser estabelecida, para haver o arbitramento por parte das autoridades fiscais e o contribuinte pode efetuar o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica com base nos ditames legais que trata sobre o lucro arbitrado, também existe outras formas de arbitramento, como por exemplo quando aplicada sobre o capital social da empresa. Na hipótese de ser adotada pela própria empresa, deve ser a receita bruta identificada pelo contribuinte. É exercida essa modalidade pelo contribuinte mediante o pagamento da primeira cota ou única cota do imposto devido pela pessoa jurídica, no prazo da competência do imposto apurado em bases correntes trimestrais, na forma determinada na legislaçao pertinente. Poderá haver mudança nessa forma de tributaçao desde que a pessoa jurídica venha optar pela tributaçao pelo lucro presumido nos demais trimestres, se nao houver obrigaçao da empresa a apurar através do lucro real. Sendo a receita bruta sabida, pode a empresa apurar somente em um trimestre pelo lucro arbitrado e nos demais peródos de apuraçao trimestral vir a permanecer no lucro real. O arbitramento pelas autoridades fiscais pode ocorrer se a escrita contábil revelar evidentes indicios de fraudes ou vicios e erros e se o contribuinte nao entregar ao Fisco os livros e documentos da escrituraçao comercial e fiscal.