O Lucro Presumido é uma forma de apuraçao do imposto de renda, tendo como base de cálculo o valor apurado mediante aplicaçao de um determinado percentual sobre a receita bruta.
Podem optar por esse regime de tributaçao as pessoas jurídicas nao obrigadas a apuraçao pelo Lucro Real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$. 48 milhoes ou ao limite operacional de R$. 4 milhoes, multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12 meses ( Lei 9718/1998, art.14, com a redaçao dada pela Lei 10637/2001, art.46).
A opçao pela tributaçao com base no Lucro Presumido será manifestada por ocasiao do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido no primeiro trimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril (RIR/1999, art.516, parágrafo quarto, e art. 856). No regime do Lucro Presumido a apuraçao do imposto de renda será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ( RIR/1999, art.516, parágrafo quinto).
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