O Acordo sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012
Aposentados:
O governo aceitou aprovar emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) prevendo que, no Orçamento da União de 2012, haverá a garantia de recursos para um aumento real (acima da inflação) de todas as aposentadorias. O texto diz: “Serão assegurados os recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais aplicáveis às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, a ser definida com as centrais sindicais e com representantes das organizações dos aposentados”. Quem ganha aposentadoria de um salário já é beneficiado com aumento real.
Entenda o caso:
Quem tem direito? Aposentados e pensionistas do INSS que passaram a receber benefícios entre maio de 1991 e janeiro de 2004 e tiveram o valor de pagamento limitado ao teto da Previdência (R$ 1.200 em 1998 e R$ 2.400 em 2003).
Por que agora? Em setembro de 2010, o STF decidiu que os prejudicados devem ser indenizados.
Pagamento: O valor médio a ser pago será de R$ 11.586,00. O pagamento será parcelado, e o impacto no Tesouro, de R$ 1,693 bilhões.
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