Vamos saber se é válida a Convenção condominial sem registro, para aplicação de penalidades aos condôminos por infraçao as normas nela estabelecidas?
De conformidade com o Código Civil, em seu artigo 1.333, a convenção de condomínio, ainda que sem registro, obriga desde sua aprovação a todos os condôminos e possuidores dos imóveis.
Para ser oponível contra terceiros a Convenção deve ser registrada no Registro de Imóveis. Já entre os próprios condôminos ela nao precisa estar registrada para ser obrigatória. Existem súmulas do Superior Tribunal de Justiça, através do verbete 260, com orientações pacíficas tanto na doutrina como na jurisprudência.
Será aplicada a todos os moradores do condominio as penalidades previstas na Convenção, ainda que não registrada, deliberada em Assembléia, observado o quórum fixado.
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