Obra Legalizada
Um acréscimo feito em 1999 num apartamento de cobertura, construindo em parte do terraço. Foi notificada pela prefeitura e contratou-se um despachante para cuidar da legalização. Mas nada foi feito. Já foi recebida uma multa, em 2002, que já foi paga, mas não foram recebidas outras. Em 2004, a prefeitura fez uma notificação de alteração no cadastro do IPTU, que mencionava vistorias e fotografias aéreas e elevava a área construída do imóvel de 90 para 150 metros quadrados. O IPTU, no ano seguinte, teve seu valor consideravelmente aumentado, registrando essa nova área construída. Agora, houve uma notificação da prefeitura para demolir ou requerer a legalização. A pergunta é: Se o município cobrou e recebeu IPTU relativo ao acréscimo construido, isso não equivale a uma legalização da obra? Pode a prefeitura mandar demolir algo pelo qual vem cobrando e recebendo impostos há mais de cinco anos?
- A obra de ampliação, feita em 1999, não chegou a ser legalizada, embora tenha sido lançada e paga a diferença do IPTU. O aumento do imposto não implica em automática legalização, o que hoje pode ser feito é buscar solução com base na Lei Complementar 99 de 23/09/2009. Observar quando houver uma abertura da Lei de Mais Valia.
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