Imóvel: Condomínio - Convenção e Regulamento Interno !!!

No artigo 1.333, que trata da Convenção de Condomínio e o artigo 1.351, que trata da sua alteração, artigos estes do Código Civil, somente os proprietários das unidades podem votar, seja para a sua instituição ou para a sua modificação. Registre-se que é possível que terceiros votem, desde que portem procuração específica para o ato. Não é necessário ser proprietário para presidir a Assembléia. A Convenção é soberana no condomínio, salvo se desrespeitar a lei. O Regimento Interno trata-se apenas de um documento a regulamentar o dia a dia do prédio, não podendo estabelecer direitos e/ou deveres não previstos na Convenção. Para a votação da Convenção, é necessário que dois terços dos proprietários aprovem o texto. Os votos dos inquilinos, entretanto, não valem nem para aprovação da Convenção nem do Regulamento Interno.