Corretagem
Compra de um imóvel na planta em março de 2010 com previsão inicial de entrega em junho de 2011. No ato da assinatura do contrato, foi desembolsada uma quantia de R$ 20.000,00, relativa à comissão de corretagem. Foram entregues ao comprador cinco recibos de pessoas físicas (corretor, diretor e gerentes da corretora) totalizando esse valor e indicando “prestação de serviços de corretagem de imóveis”. Sabe-se da existência de um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelas construtoras no Ministério Público do Rio citando a obrigação de não cobrar dos compradores a comissão de corretagem pela compra do imóvel. A orientação inicial seria pleitear a devolução dos valores pagos referentes à comissão de corretagem. A quem se deve acionar judicialmente? Corretora?
- Se o comprador pagou a taxa de corretagem diretamente ao corretor, mas tendo sido a quantia descontada do valor total do imóvel, sem ocasionar qualquer prejuízo, não existe o direito de pedir sua devolução. Já se a corretagem vem a ser paga em valor que ultrapassa o preço da compra, aí sim, existirá tal direito, inclusive com pedido de devolução em dobro. Nesse caso, a ação será proposta contra o vendedor e o corretor.
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