Tributos Confusos
A figura do micro empreendedor individual foi criado em 2009 para facilitar a vida tributária de quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 36.000,00 por ano. Mensalmente, quem se enquadra nessa categoria paga R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, além de uma contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo. Parecia simples, até o governo aumentar o salário mínimo em fevereiro. O portal do empreendedor, site que orienta a nova faixa de contribuição, só atualizou o valor do salário em maio. Até então, ninguém soube quanto pagar a previdência. “Em razão do erro, o governo não pode, agora, cobrar o pagamento de multas e juros de quem ficou inadimplente”.
Fonte: advogado Bruno Zanim.
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