Ao solicitarmos a emissão da guia própria para pagamento do ITBI de imóvel adquirido, a prefeitura alega que é a responsável pela atribuição de valor aos imóveis da cidade e “joga” para cima o valor estipulado do imóvel, fazendo com que o ITBI, que é 2% sobre esse valor, fique bastante alto. Aparentemente, não existe nenhum critério e este valor é determinado baseado-se apenas em dados arquivados sobre o imóvel. O seu valor pode ser estipulado desta forma? Existe alguma lei que determina a forma de cálculo para pagamento do imposto?
- O cálculo do ITBI deve obedecer à legislação local. Para exemplificar, a base de cálculo, no Rio de Janeiro, é o valor venal da época da compra, arbitrado pela prefeitura com base em critérios próprios de avaliação técnica de mercado imobiliário, prevalecendo o maior valor se assim for declarado pelo comprador. Se o contribuinte não concordar, poderá impugnar o valor em até 30 dias do lançamento do tributo.
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