Aluguel de um imóvel comercial. Tanto o proprietário como a imobiliária não entregaram o IPTU !! Sem o IPTU não se consegue obter o alvará necessário para iniciar o negócio. No contrato social, uma cláusula diz: “o locatário toma ciência e acorda, nesta data, que o imóvel objeto desta locação ainda não obteve o habite-se junto ao órgão competente, isentando o locador e a imobiliária por quaisquer problemas relativos à obtenção do alvará por parte do locatário”. Quais os direitos e obrigações do Locatário em uma situação dessa?
- O locatário poderá obter a segunda via do IPTU junto à Prefeitura, indicando o número da inscrição, que aparece no Registro de Imóveis. Não tendo saído o habite-se do Imóvel, deverá ser levantado o número do imposto incidente sobre o terreno ou a maior porção, se tiver havido desmembramento. Não se vislumbra ação a ser provocada pelo locador em vista da expressa cláusula constante do contrato de locação.
Boa tarde!
ResponderExcluirEstou enfrentando um problema parecido, aluguei um imóvel para abrir um comércio, contratei uma contadora que por sua vez também era a proprietária do prédio onde me estabeleci, paguei e a firma foi aberta, na data me foi entregue diversos papéis com a palavra da profissional de que estava tudo regularizado. Pois bem, 4 anos se passaram e por eu não estar contente com o trabalho desta profissional eu troquei de contadora com a qual estou trabalhando há 2 anos, acontece que há cerca de um mês nos foi perguntado se possuíamos Alvará de Funcionamento, procurei em todo o meu arquivo e não encontrei, entrei em contato com a antiga contadora/proprietária do prédio e ela nos disse que ela não havia feito por não haver necessidade na época (2006), mas além disso o imóvel não possue Habite-se o que impossibilita-nos de regularizar a situação da empresa. No entanto, em nenhuma cláusula contratual é informado a falta de tal documento. O que posso fazer juridicamente neste caso, uma vez que terei que encerrar a empresa por temer multa/lacração por falta desta documentação ?
Resposta:
ExcluirTambém somos um Escritório de Contabilidade e Auditoria e temos profissionais especializados nas diversas áreas correspondentes aos serviços de Contabilidade para os nossos Clientes, assim sendo a nossa Despachante Documentalista no e-mail: mariza.alves@storinoauditores.com.br e a nossa advogada no e-mail: carla@apereira.adv.br é que podem detalhar melhor os procedimentos que você deve seguir a partir deste problema já existente, é claro que independe de qualquer relação comercial, pois a idéia do nosso Bloger e justamente o Intercâmbio de Conhecimentos. Envie o e-mail para elas e cita o meu nome (Prof.Ivan Storino) como quem solicitou a atenção deles para essa sua situação. Embora não saiba os seus dados (Comentário anônimo), estamos pronto a ajudar e também não posso avisá-los quem realmente ira contacta-los, porém mesmo assim irei encaminhar a sua pergunta e toda essa sua situação para elas dando o meu parecer sobre o assunto para que possam acrescentar algo a mais que poderá ajudá-la.
Sem mais,
Prof.Ivan Storino
Atendendo a pedido do Prof. Storino, venho informar ao prezado Locatário que, infelizmente, pelo fato de o Sr ter tomado a devida ciência antecipada de que o imóvel, apesar de ser comercial, não possuía o Habite-se, e, também, de ser um empresário, ou seja, que presumivelmente, antes de alugar um imóvel para desenvolver seu empreendimento, obrigatoriamente iria verificar previamente as condições gerais não só do prédio em si, mas especialmente no que diz respeito à regularização perante aos órgãos públicos, depois de alugado, não poderá alegar qualquer prejuízo, na justiça, no que tange a esta questão. Pelo menos é o que vem entendendo, até o momento, a nossa jurisprudência. De qualquer forma, coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos, mediante maiores informações do caso.
ResponderExcluirAtt,
Carla Pedrosa (carla@apereira.adv.br)
Excelente matéria....!!!
ResponderExcluir